AREsp 3043867 - DECISAO

AREsp 3043867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou interesse recursal em razão de o acórdão recorrido já ter assegurado o custeio do medicamento pleiteado; e, quanto à alínea c do art. 105, III, da CF, o recurso não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem fez o cotejo analítico exigido, restando sua fundamentação deficiente e impedindo o conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON RABELLO LOPES - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

EDSON RABELLO LOPES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 12, II, g, da Lei n. 9.656/1998 (cobertura de tratamentos oncológicos)
  2. 2 Interesse recursal quando a pretensão já foi atendida pelo acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal e cotejo analítico para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque faltou interesse recursal em razão de o acórdão recorrido já ter assegurado o custeio do medicamento pleiteado; e, quanto à alínea c do art. 105, III, da CF, o recurso não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente nem fez o cotejo analítico exigido, restando sua fundamentação deficiente e impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 15% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 1.150,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.