AREsp 3186828 - DECISAO

AREsp 3186828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) sobre a validade da notificação e, ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (adimplemento substancial) que não foi impugnado especificamente pela agravante, atraindo a incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ) e a aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: Autoras (mãe e filha)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Notificação Prévia, Dano Moral, Adimplemento Substancial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/ STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cancelamento Por Inadimplência Notificação Prévia Dano Moral Adimplemento Substancial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Autoras (mãe e filha)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde por inadimplência
  2. 2 validade da notificação prévia quando recebida por terceiro desconhecido
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) sobre a validade da notificação e, ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (adimplemento substancial) que não foi impugnado especificamente pela agravante, atraindo a incidência de óbices jurisprudenciais (Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ) e a aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de sucumbência, já fixados pelas instâncias ordinárias, em 10% em favor dos patronos da parte agravada.
  • Publique-se.