AREsp 3021219 - DECISAO

AREsp 3021219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem, com fundamento em provas, concluiu pela inexistência de comprovação segura de profissionais credenciados na especialidade necessária, justificando o dever de reembolso nas condições decididas pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência sobre reembolso limitado em situações excepcionais.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Rede Credenciada, Súmulas Do STJ, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Rede Credenciada Súmulas Do STJ Responsabilidade Contratual

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura ou reembolso por prestador não credenciado
  3. 3 limitação do reembolso aos valores/tabelas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem, com fundamento em provas, concluiu pela inexistência de comprovação segura de profissionais credenciados na especialidade necessária, justificando o dever de reembolso nas condições decididas pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência sobre reembolso limitado em situações excepcionais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.