REsp 2247499 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (Súmula 83/STJ); a modificação da conclusão exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não se conhece recurso especial fundado em violação a atos infralegais (RN da ANS) por não integrarem a expressão 'Lei Federal' do art. 105, III, 'a' da CF. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Débito, Rescisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Resolução Normativa ANS
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Débito Rescisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj Resolução Normativa ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias
  2. 2 validade de multa por rescisão antecipada em contrato de plano de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias (Súmula 83/STJ); a modificação da conclusão exigiria revolvimento de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e não se conhece recurso especial fundado em violação a atos infralegais (RN da ANS) por não integrarem a expressão 'Lei Federal' do art. 105, III, 'a' da CF. Ademais, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na sua extensão