REsp 2253353 - DECISAO

REsp 2253353 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria exame de normas infralegais e reexame de fatos e cláusulas contratuais, bem como a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação das súmulas 280/283 do STF e 126/5/7/83 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Rescisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Resoluções Normativas Da ANS (rn 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022), Efeitos De Ação Civil Pública Com Eficácia Erga Omnes, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Planos De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Rescisão Contratual +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde
  2. 2 alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 interpretação e aplicação das Resoluções Normativas da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020, RN 557/2022)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a análise da pretensão exigiria exame de normas infralegais e reexame de fatos e cláusulas contratuais, bem como a parte não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação das súmulas 280/283 do STF e 126/5/7/83 do STJ), o que inviabiliza o conhecimento na via especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...