AREsp 3171600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática), impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.; Agravado/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

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Parties

LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.

Agravante

Autor

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de internação durante o período de carência
  2. 2 aplicabilidade do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 em casos de urgência/emergência
  3. 3 carência temporal para internação vs atendimento de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico e demonstração de similitude fática), impedindo o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC