AREsp 3036835 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, não demonstrando ofensa aos dispositivos apontados nem a similitude fática exigida para o confronto jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: KATIA SILENE PINTO DE OLIVEIRA; Ré/agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Cobrança De Mensalidades, Cláusula De Fidelidade, Aviso Prévio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação De Saúde Suplementar Planos De Saúde Rescisão Contratual Cobrança De Mensalidades Cláusula De Fidelidade Aviso Prévio +2 more

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Parties

KATIA SILENE PINTO DE OLIVEIRA

Autora

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das regras consumeristas a plano de saúde "falso coletivo"
  3. 3 legalidade da cobrança de aviso prévio e de mensalidades após pedido de rescisão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, não demonstrando ofensa aos dispositivos apontados nem a similitude fática exigida para o confronto jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.500,00 para R$ 3.500,00.