AREsp 3202049 - DECISAO

AREsp 3202049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA TOMAZELA RODRIGUES; Recorrida/operadora De Plano De Saúde: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Coparticipação Cláusula Abusiva Prequestionamento +3 more

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Parties

ANA CAROLINA TOMAZELA RODRIGUES

Agravante/recorrente

UNIMED

Recorrida/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de coparticipação
  2. 2 violação do art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88, ante a ausência do cotejo analítico e da demonstração de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.