AREsp 3192339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto ao pedido de reforma sobre danos morais, falta de interesse recursal por o acórdão recorrido já ter afastado a indenização; quanto à afronta à Lei 9.656/1998 relativa ao limite de 10 km, a fundamentação recursal foi insuficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não houve cotejo analítico e demonstração da similitude fática e identidade jurídica, motivo pelo qual o dissídio não restou comprovado; por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Dano Moral, Rol Da ANS, Reembolso, Distância Máxima (10 Km), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Dano Moral Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por danos morais diante de alegado exercício regular de direito pela operadora de plano de saúde (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Legalidade de imposição judicial de custeio de tratamento em clínica situada em raio máximo de 10 km da residência do beneficiário (arts. 10, § 4º, e 12 da Lei 9.656/1998; menção ao art. 18, §4º, I da Lei 13.146/2015)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do Recurso Especial (alínea c, art. 105, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial: quanto ao pedido de reforma sobre danos morais, falta de interesse recursal por o acórdão recorrido já ter afastado a indenização; quanto à afronta à Lei 9.656/1998 relativa ao limite de 10 km, a fundamentação recursal foi insuficiente, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, não houve cotejo analítico e demonstração da similitude fática e identidade jurídica, motivo pelo qual o dissídio não restou comprovado; por esses motivos manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem