AREsp 3166594 - DECISAO

AREsp 3166594 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.314 dos recursos repetitivos, aplicou-se o princípio da economia processual e a diretriz dos precedentes vinculantes, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.314)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.314; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Internação Hospitalar, Emergência Médica, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Recursos Repetitivos Planos De Saúde Carência Contratual Internação Hospitalar Emergência Médica Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.314)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica em situações de emergência se ultrapassado prazo de 24 horas
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado
  3. 3 Suspensão de recursos em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.314)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1.314 dos recursos repetitivos, aplicou-se o princípio da economia processual e a diretriz dos precedentes vinculantes, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.314; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.314 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.