REsp 2262393 - DECISAO

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O recurso foi provido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Lei n. 9.656/1998 (como antineoplásicos orais, medicação assistida em home care ou itens incluídos no rol da ANS), de modo que a recusa da operadora em custear o medicamento é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência pacífica do STJ; portanto, o pedido de fornecimento foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: beneficiário do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol Greens Extract JAN-D T0/C50 Spectrum.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Domiciliares, Canabidiol, Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

beneficiário do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e do §13 do mesmo artigo
  3. 3 Diferenciação entre tratamento em regime de home care (internação domiciliar) e medicamento autoadministrado

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Lei n. 9.656/1998 (como antineoplásicos orais, medicação assistida em home care ou itens incluídos no rol da ANS), de modo que a recusa da operadora em custear o medicamento é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência pacífica do STJ; portanto, o pedido de fornecimento foi julgado improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol Greens Extract JAN-D T0/C50 Spectrum.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Canabidiol Greens Extract JAN-D T0/C50 Spectrum