AREsp 3040003 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o exame das alegadas ofensas exige revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1069 do STJ, impedindo o seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, "b", CPC). Ademais, não cabe ao STJ conhecer de alegação de ofensa constitucional em Recurso Especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátricas, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade), Cerceamento De Defesa Prova Pericial, Súmula 7/stj, Tema 1069/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Cirurgias Plásticas Reparadoras Pós Bariátricas Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as cirurgias plásticas pós-bariátricas têm caráter reparador e são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o exame das alegadas ofensas exige revolvimento de matéria fático-probatória e reavaliação de prova pericial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1069 do STJ, impedindo o seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, "b", CPC). Ademais, não cabe ao STJ conhecer de alegação de ofensa constitucional em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.