AREsp 3095262 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou fatos e provas específicos alinhados à jurisprudência do STJ, sem que o agravante tenha demonstrado precedentes contemporâneos que afastem a orientação consolidada (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a revisão exigida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NOROESTE DE MINAS COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Enoxaparina Sódica, Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão Contratual, Danos Morais, Súmulas 5/7/83 Do STJ, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Enoxaparina Sódica Medicamento De Uso Domiciliar +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NOROESTE DE MINAS COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigações de cobertura de plano de saúde quanto a medicamento injetável para gestação de alto risco
  2. 2 Caracterização de negativa de cobertura como prática abusiva
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou fatos e provas específicos alinhados à jurisprudência do STJ, sem que o agravante tenha demonstrado precedentes contemporâneos que afastem a orientação consolidada (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a revisão exigida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial).

Orders

  • Inadmitir o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.