AREsp 3171142 - DECISAO

AREsp 3171142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação materializada na ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de fundamentar recurso especial apenas em princípios; ademais, o valor de R$25.000,00 foi considerado adequado pelo Tribunal de origem, não havendo hipótese excepcional de revisão segundo a Súmula 7/STJ; foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Apelado: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Internação De Emergência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

AUTOR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 negativa de cobertura de internação de emergência por prazo de carência
  3. 3 redução do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação materializada na ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de fundamentar recurso especial apenas em princípios; ademais, o valor de R$25.000,00 foi considerado adequado pelo Tribunal de origem, não havendo hipótese excepcional de revisão segundo a Súmula 7/STJ; foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recursos desprovidos.
  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.