AREsp 3218547 - DECISAO

AREsp 3218547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigia reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento de que a negativa de cobertura foi abusiva, declarando nula a cláusula que excluía os OPME essenciais (art. 51, IV, CDC) e confirmando a condenação da operadora ao pagamento de R$ 40.094,31 diretamente ao hospital, decisão que não demandava reforma por recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA; Corréu: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; manutenção do acórdão recorrido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, OPME, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Dever De Custeio, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial OPME Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Recorrente

ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS

Corréu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura de materiais (OPME) para laminoplastia
  2. 2 caráter não taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 nulidade de cláusula contratual que exclui cobertura de materiais essenciais (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exigia reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido manteve entendimento de que a negativa de cobertura foi abusiva, declarando nula a cláusula que excluía os OPME essenciais (art. 51, IV, CDC) e confirmando a condenação da operadora ao pagamento de R$ 40.094,31 diretamente ao hospital, decisão que não demandava reforma por recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; manutenção do acórdão recorrido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Manter a condenação da operadora ao pagamento de R$ 40.094,31 relativos aos materiais especiais (OPME)