AREsp 3188093 - DECISAO

AREsp 3188093 - DECISAO

O STJ concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto por envolver plano de autogestão vinculado ao MPU, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 608/STJ), devendo os autos retornar ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Agravante: União; Impetrado: Plano de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste; Impetrante: Servidor público (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Súmula 608/stj, Mandado De Segurança, Inaplicabilidade Do CDC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Autogestão Súmula 608/stj Mandado De Segurança Inaplicabilidade Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Plano de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União - Plan-Assiste

Impetrado

Servidor público (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento No Stj, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde na modalidade autogestão
  2. 2 Abusividade da cobrança de materiais/proteses pelo Plan-Assiste
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre decisões do TRF1 e jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto por envolver plano de autogestão vinculado ao MPU, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 608/STJ), devendo os autos retornar ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso