AREsp 1757612 - DECISAO

AREsp 1757612 - DECISAO

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial, por incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais do caso concreto, o que é inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento em hospital não credenciado
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento fora da rede quando incapaz de prestar tratamento adequado dentro da rede
  3. 3 Ônus da prova acerca da existência de profissionais habilitados na rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial, por incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais do caso concreto, o que é inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.