AREsp 1771891 - DECISAO

AREsp 1771891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao segundo ponto, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com base nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Ilicitude ou licitude da negativa de cobertura de procedimento não elencado no rol da ANS (art.10 §1º da Lei 9.656/98)
  3. 3 Existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao segundo ponto, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.