AREsp 1786555 - DECISAO

AREsp 1786555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, obstando a via do recurso especial (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque a pretensão recursal relativa ao dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Recurso Especial +4 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.10, §1º, da Lei nº 9.656/98 quanto à negativa de cobertura
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à existência de dano moral
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, obstando a via do recurso especial (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque a pretensão recursal relativa ao dano moral demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.