REsp 1904053 - DECISAO

REsp 1904053 - DECISAO

Reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual que limita o número de sessões de tratamento necessárias ao paciente portador de TEA; contudo, para preservar o equilíbrio contratual, decidiu-se adotar o regime de coparticipação para as sessões excedentes ao mínimo, com percentual máximo de 50%; houve sucumbência recíproca, com divisão de 50% das custas processuais e honorários entre as partes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Coparticipação, Cláusula Abusiva, Autismo/tea, Terapia ABA, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Coparticipação Cláusula Abusiva Autismo/tea +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita número de sessões de tratamento coberto
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamentos prescritos para doenças cobertas
  3. 3 possibilidade de coparticipação para sessões excedentes como meio de preservar equilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual que limita o número de sessões de tratamento necessárias ao paciente portador de TEA; contudo, para preservar o equilíbrio contratual, decidiu-se adotar o regime de coparticipação para as sessões excedentes ao mínimo, com percentual máximo de 50%; houve sucumbência recíproca, com divisão de 50% das custas processuais e honorários entre as partes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a adoção do regime de coparticipação para as consultas/sessões excedentes às pactuadas, cujo percentual não poderá exceder 50% do valor contratado.
  • Em razão da sucumbência recíproca, a demandada arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios e a demandante arcará com 50%, mantidos os valores arbitrados na sentença.