EREsp 1879920 - DECISAO

EREsp 1879920 - DECISAO

O STJ concluiu que as operadoras não estão obrigadas a custear tratamentos que não estejam previstos no rol da ANS; havendo procedimentos no rol ou previstos em contrato, as sessões psicoterápicas que excedam o número previsto em contrato ou, na ausência de previsão, o número mínimo determinado pela ANS, devem ser suportadas em regime de coparticipação pelo segurado e pela operadora, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Coparticipação, Terapia ABA, Autismo, Limitação De Sessões
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual Coparticipação +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamentos não incluídos no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que limita o número de sessões
  3. 3 Possibilidade de coparticipação para sessões que excedam o mínimo previsto pela ANS ou pelo contrato

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as operadoras não estão obrigadas a custear tratamentos que não estejam previstos no rol da ANS; havendo procedimentos no rol ou previstos em contrato, as sessões psicoterápicas que excedam o número previsto em contrato ou, na ausência de previsão, o número mínimo determinado pela ANS, devem ser suportadas em regime de coparticipação pelo segurado e pela operadora, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do plano.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear tratamentos não previstos no rol da ANS.
  • Determinar coparticipação do segurado nas sessões psicoterápicas que excedam o número previsto em contrato ou, na ausência de previsão, o número mínimo determinado pela ANS.