AREsp 1713598 - DECISAO

AREsp 1713598 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, comprovada a prescrição médica para internação domiciliar (home care) e reconhecida a relação de consumo, são abusivas cláusulas contratuais que excluem ou limitam tal modalidade de atendimento; portanto, a operadora deve custear todos os insumos, equipamentos, profissionais e medicamentos necessários, e a tentativa de afastar o dano alegado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cobertura De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos em tratamento home care
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovada a prescrição médica para internação domiciliar (home care) e reconhecida a relação de consumo, são abusivas cláusulas contratuais que excluem ou limitam tal modalidade de atendimento; portanto, a operadora deve custear todos os insumos, equipamentos, profissionais e medicamentos necessários, e a tentativa de afastar o dano alegado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).