REsp 1904527 - DECISAO

REsp 1904527 - DECISAO

Em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.733.013/PR, concluiu-se que, tratando-se de procedimento médico não previsto no rol da ANS nem no contrato, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custeá-lo, caracterizando-se o exercício regular de direito e afastando-se a ilicitude e a obrigação de indenizar; por isso deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido do autor.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Recorrente (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos; invertida a sucumbência.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Exercício Regular De Direito
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Danos Morais +1 more

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Parties

Autor

Autor

Recorrente (ré)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura para realização de exame PET-CT (PSMA) em paciente com neoplasia maligna
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado no REsp 1.733.013/PR, concluiu-se que, tratando-se de procedimento médico não previsto no rol da ANS nem no contrato, a operadora de plano de saúde não é obrigada a custeá-lo, caracterizando-se o exercício regular de direito e afastando-se a ilicitude e a obrigação de indenizar; por isso deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos; invertida a sucumbência.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Julgo improcedentes os pedidos.