AREsp 1774886 - DECISAO

AREsp 1774886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF; por consequência, manteve-se o decidido pelo TJPR e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Parties
Autora: SOLANGE APARECIDA MACEDO; Ré: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Ré: ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Cobrança Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Prova, Recurso Especial, Súmulas 5, 7, 283 E 284
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA MACEDO

Autora

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

ASSOCIAÇÃO NORTE PARANAENSE DE COMBATE AO CÂNCER

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Cobrança Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 283 do STF; por consequência, manteve-se o decidido pelo TJPR e majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela UNIMED
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC