REsp 1696466 - DECISAO

REsp 1696466 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998, não houve opção pela adaptação prevista no art. 35, e há previsão contratual expressa de exclusão da cobertura de tratamentos psiquiátricos; não se constatou abusividade apta a gerar nulidade da cláusula à luz do CDC, e não se admite revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/autor: ZILDA BAND; Recorrido/operadora: BRADESCO SEGURO SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Psicoterápico, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Psicoterápico Abusividade De Cláusulas Contratuais Aplicabilidade Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

ZILDA BAND

Recorrente/autor

BRADESCO SEGURO SA.

Recorrido/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento psicoterápico por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamentos psiquiátricos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o contrato foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998, não houve opção pela adaptação prevista no art. 35, e há previsão contratual expressa de exclusão da cobertura de tratamentos psiquiátricos; não se constatou abusividade apta a gerar nulidade da cláusula à luz do CDC, e não se admite revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.