REsp 1693390 - DECISAO

REsp 1693390 - DECISAO

Por se tratar de entidade fechada de previdência complementar em autogestão, há entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas dessa natureza (Súmula 563/STJ); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz dessa tese jurídica.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos recursos de apelação sob a tese de que o CDC não se aplica à entidade fechada de previdência em autogestão.
Legal Topics
Planos De Saúde, Entidades Fechadas De Previdência Complementar (autogestão), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Dever De Informação, Nulidade De Cobrança, Danos Morais, Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Entidades Fechadas De Previdência Complementar (autogestão) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrida

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde administrados por entidade fechada de previdência em autogestão
  2. 2 Licitude da cobrança de 'despesas não financiadas' e necessidade de consentimento informado
  3. 3 Caracterização de inadimplemento e possibilidade de rescisão unilateral do contrato por inadimplência

Ratio Decidendi

Por se tratar de entidade fechada de previdência complementar em autogestão, há entendimento consolidado de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas dessa natureza (Súmula 563/STJ); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz dessa tese jurídica.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos à origem para novo julgamento dos recursos de apelação sob a tese de que o CDC não se aplica à entidade fechada de previdência em autogestão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos recursos de apelação.