AREsp 1775170 - DECISAO

AREsp 1775170 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora a Lei nº 9.656/98 não preveja genericamente fornecimento de medicação domiciliar, quando a doença que se pretende evitar está coberta contratualmente e o medicamento prescrito pelo médico busca prevenir internação e risco de morte (caso da gestante com trombofilia), a recusa pela operadora é ilícita; aplicam-se o art. 35-F da Lei nº 9.656/98, as normas do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ que considera o rol da ANS exemplificativo, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Autora: CAROLINE DO AMARAL POLIDO; Ré (operadora): UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; mantida a sentença/acórdão que determinou o fornecimento do medicamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Cobertura De Tratamento, Trombofilia Em Gestante
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +3 more

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Parties

CAROLINE DO AMARAL POLIDO

Autora

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de Enoxaparina 40mg para gestante portadora de trombofilia
  2. 2 Incidência do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora a Lei nº 9.656/98 não preveja genericamente fornecimento de medicação domiciliar, quando a doença que se pretende evitar está coberta contratualmente e o medicamento prescrito pelo médico busca prevenir internação e risco de morte (caso da gestante com trombofilia), a recusa pela operadora é ilícita; aplicam-se o art. 35-F da Lei nº 9.656/98, as normas do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ que considera o rol da ANS exemplificativo, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; mantida a sentença/acórdão que determinou o fornecimento do medicamento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento Enoxaparina 40mg/dia durante o período gestacional da autora até seis semanas após o parto (conforme decisão de primeira instância e acórdão do TJMS)