REsp 1914841 - DECISAO

REsp 1914841 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante de prescrição médica para tratamento de doença coberta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS; além disso, as questões relativas à limitação de sessões e coparticipação não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo sua apreciação na via especial.

Parties
Autor: M. A. C. (M.); Representante Legal: G. A. S. C.; Ré: N. I. S. S/A (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória Cumulada Com Tutela Antecipada (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Decisão: Nego Provimento
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Transtorno Do Espectro Autista, Prequestionamento, Coparticipação
Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual Transtorno Do Espectro Autista Prequestionamento Coparticipação

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Parties

M. A. C. (M.)

Autor

G. A. S. C.

Representante Legal

N. I. S. S/A (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória Cumulada Com Tutela Antecipada (ação De Obrigação De Fazer) / Recurso Especial Decisão: Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de tratamento prescrito por médico quando doença é coberta pelo contrato apesar de ausência no rol da ANS
  2. 2 limitação do número de sessões e exigência de coparticipação sem prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (requisitos do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJSP, que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura diante de prescrição médica para tratamento de doença coberta, está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o caráter exemplificativo do rol da ANS; além disso, as questões relativas à limitação de sessões e coparticipação não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de OPERADORA em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC