AREsp 1741889 - DECISAO

AREsp 1741889 - DECISAO

Por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, parte das alegações não foi admitida; sobre o mérito, o STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a negativa de fornecimento de medicamento agravou a condição da paciente e configurou violação a direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 10.000,00 não exorbitante nem desproporcional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Quantum Indenizatório Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do CDC a planos de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 responsabilidade da operadora por negativa de cobertura e dano moral

Ratio Decidendi

Por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil, parte das alegações não foi admitida; sobre o mérito, o STJ confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a negativa de fornecimento de medicamento agravou a condição da paciente e configurou violação a direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, sendo o valor de R$ 10.000,00 não exorbitante nem desproporcional; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.