REsp 1916955 - DECISAO

REsp 1916955 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, havendo prescrição médica fundamentada e doença coberta pelo contrato, a ausência de previsão do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; questões sobre reembolso e dano moral não foram objeto de prequestionamento no acórdão do TJSP e, portanto, não puderam ser conhecidas. Foi majorado o valor dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor (menor): J. M. B. M.; Ré/operadora: CENTRAL NACINAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Reembolso, Dano Moral, Prequestionamento Processual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Reembolso +3 more

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Parties

J. M. B. M.

Autor (menor)

CENTRAL NACINAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (OPERADORA)

Ré/operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exclusão de cobertura de tratamento multidisciplinar não previsto no rol da ANS quando prescrita pelo médico e a doença é coberta pelo contrato
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de reembolso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, havendo prescrição médica fundamentada e doença coberta pelo contrato, a ausência de previsão do procedimento no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; questões sobre reembolso e dano moral não foram objeto de prequestionamento no acórdão do TJSP e, portanto, não puderam ser conhecidas. Foi majorado o valor dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, em desfavor da OPERADORA