REsp 1914804 - DECISAO

REsp 1914804 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo indicação médica e doença coberta pelo plano, é abusiva a recusa de fornecimento do medicamento; o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode definir diagnóstico ou tratamento, além do que a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: LUCI RUFINO ALVES (LUCI); Ré (operadora): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Ré (operadora): INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Contratual, Abusividade Da Recusa
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Contratual Abusividade Da Recusa

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Parties

LUCI RUFINO ALVES (LUCI)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Ré (operadora)

INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré (operadora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa quando há indicação médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, havendo indicação médica e doença coberta pelo plano, é abusiva a recusa de fornecimento do medicamento; o rol da ANS é exemplificativo e a operadora não pode definir diagnóstico ou tratamento, além do que a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OPERADORA, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.