AREsp 1780804 - DECISAO

AREsp 1780804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente/agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Recuso Especial Inadmitido, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Assistencial Recuso Especial Inadmitido +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de exame não constante do rol da ANS
  3. 3 taxatividade do rol da ANS (art. 10, §4º, Lei n. 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal invocados (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.