AREsp 1792418 - DECISAO

AREsp 1792418 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/98 a Contratos Anteriores À Sua Vigência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Aplicabilidade Da Lei Nº 9.656/98 a Contratos Anteriores À Sua Vigência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.