REsp 1903205 - DECISAO

REsp 1903205 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista quando a doença está abrangida pelo contrato; cláusula contratual que exclui procedimentos não constantes do rol é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; portanto, a cobertura do procedimento (rizotomia dorsal seletiva) é devida. Majorou-se honorários em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: U. R. M. - C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Cláusula Abusiva, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

U. R. M. - C. DE T. M.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS?
  2. 2 Pode o contrato de plano de saúde limitar o tipo de tratamento a ser realizado pelo paciente?
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e interpretação contratual mais favorável ao consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista quando a doença está abrangida pelo contrato; cláusula contratual que exclui procedimentos não constantes do rol é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor; portanto, a cobertura do procedimento (rizotomia dorsal seletiva) é devida. Majorou-se honorários em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.