EREsp 1914956 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte considera abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações a tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas, entendimento aplicável também às entidades de autogestão; reconheceu-se que o médico assistente deve definir a terapia necessária e que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a cobertura do tratamento ABA prescrito ao autor é devida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Cláusulas Abusivas, Rol Da ANS, Entidades De Autogestão, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Cláusulas Abusivas +3 more

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Parties

autor

Autor

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades de autogestão
  2. 2 Obrigação de cobertura de tratamento multidisciplinar (terapia ABA) prescrito para portador de transtorno do espectro autista
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte considera abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações a tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas, entendimento aplicável também às entidades de autogestão; reconheceu-se que o médico assistente deve definir a terapia necessária e que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a cobertura do tratamento ABA prescrito ao autor é devida; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015