AREsp 1670809 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que planos não podem recusar tratamento prescrito pelo médico mesmo que experimental (incidência da Súmula 568/STJ), a questão sobre coparticipação não pôde ser examinada por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não foi aplicada por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Autora: M. E. A. T. (M.); Representante: S. A. T.; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Recusa De Cobertura, Tratamento Experimental, Coparticipação, Rol Da ANS, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Civil Consumidor Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Recusa De Cobertura Tratamento Experimental Coparticipação Rol Da ANS +1 more

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Parties

M. E. A. T. (M.)

Autora

S. A. T.

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de limitação do número de sessões de terapia por plano de saúde
  3. 3 cobrança de coparticipação para sessões excedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC), o acórdão está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que planos não podem recusar tratamento prescrito pelo médico mesmo que experimental (incidência da Súmula 568/STJ), a questão sobre coparticipação não pôde ser examinada por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC não foi aplicada por não se demonstrar caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos