EAREsp 1705584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da manutenção do entendimento de que a recusa de cobertura é abusiva quando o tratamento é considerado indispensável pelo médico assistente, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo; a pretensão de reforma da obrigação de fazer e do valor da indenização esbarra nas Súmulas 83 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 17% para 18% do valor da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STJ
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Rol Da ANS +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Ilicitude da recusa de cobertura de tratamento indicado por médico
  3. 3 Configuração e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da manutenção do entendimento de que a recusa de cobertura é abusiva quando o tratamento é considerado indispensável pelo médico assistente, sendo o rol da ANS meramente exemplificativo; a pretensão de reforma da obrigação de fazer e do valor da indenização esbarra nas Súmulas 83 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios de 17% para 18% do valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 17% para 18% do valor da condenação.