REsp 1909096 - DECISAO

REsp 1909096 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que as sessões que ultrapassarem a previsão contratual/rol da ANS sejam custeadas sob o regime de coparticipação, com percentual não inferior a 50% sobre o valor contratado, e que o reembolso de despesas em rede não credenciada seja limitado aos preços constantes da tabela do plano vigente à época; mantida, no mais, a decisão de origem que reconheceu a abusividade de interrupção de terapia por esgotamento de sessões.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Coparticipação, Limitação De Sessões, Rede Credenciada, Dano Moral
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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita número de sessões terapêuticas
  2. 2 limitação do reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada aos preços/tabelas contratadas
  3. 3 aplicação do regime de coparticipação às sessões excedentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que as sessões que ultrapassarem a previsão contratual/rol da ANS sejam custeadas sob o regime de coparticipação, com percentual não inferior a 50% sobre o valor contratado, e que o reembolso de despesas em rede não credenciada seja limitado aos preços constantes da tabela do plano vigente à época; mantida, no mais, a decisão de origem que reconheceu a abusividade de interrupção de terapia por esgotamento de sessões.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar a adoção do regime de coparticipação para as sessões excedentes, não podendo o percentual ser inferior a 50% do valor contratado
  • Limitar o reembolso dos valores despendidos em rede não credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde vigente à época de sua realização