AREsp 1691550 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a limitação do número de sessões prescritas é abusiva quando importa em interrupção do tratamento; o rol da ANS é exemplificativo e sua ausência não afasta a cobertura de tratamento necessário para doença coberta; e a tese de coparticipação não pode ser conhecida por falta de indicação do dispositivo legal violado, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. Aplica-se o NCPC nos requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: M. M. C. A. (MENOR), representada por seu genitor; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar, Limitação Do Número De Sessões, Rol Da ANS, Coparticipação, Súmula 568 STJ, Súmula 284 STF
Civil Processo Civil Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Tratamento Multidisciplinar Limitação Do Número De Sessões Rol Da ANS Coparticipação +2 more

Case Brief

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Parties

M. M. C. A. (MENOR), representada por seu genitor

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de cobrança de coparticipação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: a limitação do número de sessões prescritas é abusiva quando importa em interrupção do tratamento; o rol da ANS é exemplificativo e sua ausência não afasta a cobertura de tratamento necessário para doença coberta; e a tese de coparticipação não pode ser conhecida por falta de indicação do dispositivo legal violado, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. Aplica-se o NCPC nos requisitos de admissibilidade recursal conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos