AREsp 1775611 - DECISAO

AREsp 1775611 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a recusa de cobertura de tratamento e medicamento indicados por médico para doença coberta pelo plano configura prática abusiva; a Lei nº 9.656/1998 impõe cobertura mínima e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que cláusulas contratuais que restrinjam tais coberturas são tidas por não escritas; elevada também a verba honorária sucumbencial de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Rol Da ANS (exemplificativo), Medicamento Off Label, Cláusula Abusiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Rol Da ANS (exemplificativo) +3 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear cirurgia, despesas hospitalares, honorários médicos e medicamento prescritos pelo médico assistente
  2. 2 Eficácia e alcance das disposições da Lei nº 9.656/1998 quanto à cobertura mínima
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que a recusa de cobertura de tratamento e medicamento indicados por médico para doença coberta pelo plano configura prática abusiva; a Lei nº 9.656/1998 impõe cobertura mínima e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que cláusulas contratuais que restrinjam tais coberturas são tidas por não escritas; elevada também a verba honorária sucumbencial de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.