REsp 1916137 - DECISAO

REsp 1916137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reputa abusiva a limitação do número de sessões de tratamento quando acarreta interrupção da terapêutica prescrita, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; procedeu-se também à majoração em 5% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: I. P. G. R.; Operadora: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Limitação De Número De Sessões, Abusividade Contratual, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Limitação De Número De Sessões Abusividade Contratual +3 more

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Parties

I. P. G. R.

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que limita número de sessões de terapia
  2. 2 aplicabilidade do rol da ANS como numerus clausus
  3. 3 observância dos requisitos do NCPC para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reputa abusiva a limitação do número de sessões de tratamento quando acarreta interrupção da terapêutica prescrita, aplicando-se a Súmula nº 568 do STJ; procedeu-se também à majoração em 5% dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.