REsp 1900111 - DECISAO

REsp 1900111 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, por força da jurisprudência que exclui a aplicação do CDC a planos de autogestão/entidades de autogestão; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial (conheço Em Parte E Dou Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Civil, Reembolso De Despesas Médicas
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Planos De Saúde Autogestão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Civil Reembolso De Despesas Médicas

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Parcial (conheço Em Parte E Dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o PLANSERV/planos de autogestão e sobre ente público
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 ao Estado da Bahia
  3. 3 Existência de relação de consumo entre PLANSERV e seus filiados

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, por força da jurisprudência que exclui a aplicação do CDC a planos de autogestão/entidades de autogestão; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento adotado.