REsp 1909201 - DECISAO

REsp 1909201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (impedindo conhecimento, conforme súmula 282/STF) e (ii) existência de fundamento do acórdão do TJ/DFT não impugnado pela recorrente — em especial o enquadramento do caso nos termos do art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99, que impõe a disponibilização de plano individual/familiar no cancelamento do benefício — o que, quando suficiente para sustentar a decisão, impede a apreciação do recurso especial (súmula 283/STF); com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A; Autora: SUZANA DA SILVA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Resilição Unilateral, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Resilição Unilateral Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Ré

SUZANA DA SILVA CARDOSO

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação De Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99)
  3. 3 obrigação de operadora/administradora de disponibilizar plano individual ou familiar no cancelamento de plano coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (impedindo conhecimento, conforme súmula 282/STF) e (ii) existência de fundamento do acórdão do TJ/DFT não impugnado pela recorrente — em especial o enquadramento do caso nos termos do art. 1º da Resolução CONSU nº 19/99, que impõe a disponibilização de plano individual/familiar no cancelamento do benefício — o que, quando suficiente para sustentar a decisão, impede a apreciação do recurso especial (súmula 283/STF); com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 5% do valor da causa