AREsp 1783932 - DECISAO

AREsp 1783932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: (i) discussão de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando aplicação análoga da Súmula 284/STF; (iii) alegação baseada em princípios (legalidade e boa-fé) que não constituem lei federal para fins de art. 105, III, 'a'; (iv) a impugnação recursal versava sobre decisão liminar/antecipatória, cuja natureza precária recomenda, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF; e (v) a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ,...

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Tutela Provisória De Urgência, Contratos De Adesão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Home Care Tutela Provisória De Urgência Contratos De Adesão +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para home care
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: (i) discussão de norma constitucional, matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, implicando aplicação análoga da Súmula 284/STF; (iii) alegação baseada em princípios (legalidade e boa-fé) que não constituem lei federal para fins de art. 105, III, 'a'; (iv) a impugnação recursal versava sobre decisão liminar/antecipatória, cuja natureza precária recomenda, por analogia, a incidência da Súmula 735/STF; e (v) a pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.