AREsp 1694936 - DECISAO

AREsp 1694936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que parte das matérias suscitadas no recurso especial não foram previamente decididas pelo acórdão recorrido (incidindo óbice da Súmula 211/STJ) e que houve deficiência/ausência de impugnação de fundamento (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado. No mérito relativo à cobertura, reafirmou-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a limitação do número de sessões quando houver prescrição médica para tratamento de doença coberta; o reembolso é devido somente na impossibilidade de utilização da...

Parties
Autor: D E R; Representante: M R D; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso +2 more

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Parties

D E R

Autor

M R D

Representante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à possibilidade de cobrança de coparticipação após atingido o limite de sessões
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa versus taxativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que parte das matérias suscitadas no recurso especial não foram previamente decididas pelo acórdão recorrido (incidindo óbice da Súmula 211/STJ) e que houve deficiência/ausência de impugnação de fundamento (Súmula 284/STF e Súmula 283/STF), razão pela qual o recurso especial foi apenas parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado. No mérito relativo à cobertura, reafirmou-se a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a limitação do número de sessões quando houver prescrição médica para tratamento de doença coberta; o reembolso é devido somente na impossibilidade de utilização da...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento