AREsp 1769711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, não conhecer do recurso especial; ademais, a pretensão de desconstituir a convicção do Tribunal de origem sobre o envio da notificação prévia e a ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a jurisprudência que exige notificação prévia para cancelamento de plano de saúde.

Parties
Agravante: Green Line Sistema de Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação Prévia, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplemento Notificação Prévia Dano Moral Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Green Line Sistema de Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde (art.13, II, Lei 9.656/98)
  3. 3 possibilidade de caracterização de dano moral pelo cancelamento indevido de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais, não conhecer do recurso especial; ademais, a pretensão de desconstituir a convicção do Tribunal de origem sobre o envio da notificação prévia e a ocorrência de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se também a jurisprudência que exige notificação prévia para cancelamento de plano de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.