AREsp 1784616 - DECISAO

AREsp 1784616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre normas infralegais (Resolução 279/ANS e Resolução 19/CONSU), matéria que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame no recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Planos De Saúde, Manutenção De Beneficiário Após Rescisão De Contrato Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Norma Infralegal (resoluções Ans/consu)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Planos De Saúde Manutenção De Beneficiário Após Rescisão De Contrato Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Norma Infralegal (resoluções Ans/consu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção, por parte da operadora, do plano de saúde de beneficiário após rescisão do contrato coletivo pela pessoa jurídica estipulante
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia exige exame prévio de normas infralegais (Resoluções da ANS/CONSU)
  3. 3 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 em face de resoluções infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre normas infralegais (Resolução 279/ANS e Resolução 19/CONSU), matéria que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame no recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC