AREsp 1781642 - DECISAO

AREsp 1781642 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, não se conheceu do mérito do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MEMORIAL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 controvérsia sobre responsabilidade do plano de saúde pela negativa de transporte e internação emergencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que alegadamente teriam sido violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, não se conheceu do mérito do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.