AREsp 1769776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido (Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial decorria de acórdãos do mesmo Tribunal, não autorizando o recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Prescrição Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial Intra Tribunal, Rol De Procedimentos Da ANS (rn 428)
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Prescrição Médica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e art. 1º da Lei 9.961/00
  2. 2 interpretação de 'ambiente hospitalar' versus 'internação hospitalar' nos arts. 10, VI e 12 da Lei 9.656/98
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido (Súmula 211/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial decorria de acórdãos do mesmo Tribunal, não autorizando o recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se