REsp 1911418 - DECISAO

REsp 1911418 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a recusa de cobertura do tratamento indicado por profissional habilitado é abusiva quando necessário à saúde do beneficiário, aplicando-se a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que o rol da ANS não pode ser utilizado para limitar tratamentos prescritos por médicos quando essenciais, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROFIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrido: Autor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Recusa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROFIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Autor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de tratamento indicado por médico mesmo não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a recusa de cobertura do tratamento indicado por profissional habilitado é abusiva quando necessário à saúde do beneficiário, aplicando-se a jurisprudência da Terceira Turma do STJ no sentido de que o rol da ANS não pode ser utilizado para limitar tratamentos prescritos por médicos quando essenciais, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.